Motivo da troca | Prazo Máximo | Direito |
Prazo de reflexão |
7 dias* | Corresponde o direito de arrependimento previsto, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, após devolução do produto (Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90). |
Sem defeito de fabricação |
30 dias* | O produto não poderá ser usado e sua etiqueta deverá está fixada ao mesmo. |
Defeito de fabricação |
90 dias* | Poderá efetuar a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou, a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90). |